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CÂMARA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO

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De
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Lei Ordinária
2557 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2579

Data:
08/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALDINEI DE OLIVEIRA,LEANDRO DONIZETTE MASCARO
Ementa:
Institui e inclui o "Dia da Bíblia" no calendário oficial do Município de Ribeirão Bonito.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2578

Data:
08/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à título de contribuição à organização da sociedade civil que específica e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2577

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1673/1998.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2576

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0051-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2555, de 05/10/2017, (LDO) para o exercício de 2018.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2575

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0050-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispõe sobre alteração do PPA para 2018/2021.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2573

Data:
17/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2572

Data:
21/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0049-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Disciplina a concessão de subvenções sociais às entidades e/ou instituições privadas, sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil - OSC) do Município de Ribeirão Bonito/SP, em conformidade com o artigo 37 da Lei Municipal nº 2.555, de 05 de outubro de 2017 (LDO).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2571

Data:
21/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0048-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2523/16 c/c Lei 4320/64.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2570

Data:
21/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0037-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
prefeitura Municipal de Ribeirao Bonito
Ementa:
Dispoe sobre a Lei Orçamentária Anual
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2569

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0047-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
dispoe sobre autorizar o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional especial.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
12 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:2574

Data:
24/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispõe sobre alteração da remuneração dos servidores públicos municipais classificados na sigla M5 do Quadro Especial de Ensino Especializado e de Suporte Pedagógico.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2561

Data:
20/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0036-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
Dispoe sobre concessão de direito real de uso de bem publico sobre imovel pertencente a esta administraçao publica.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2543

Data:
30/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0014-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
dispoe sobre criaçao de 01 vaga para o cargo de fiscal tributario municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2531

Data:
11/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Francisco José Campaner
Ementa:
PROMOVE alterações na Lei Complementar 2305/12, com revogação das Leis nº 2364/13, 2365/13,2335/13 e 2370/13, com extinção de cargos de provimento em comissão nelas previstos; estabelecendo a criação de novos cargos de provimento em comissão e suas respectivas remunerações, destinados ao assessoramento no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Ribeirão Bonito e dá outras providencias
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2497

Data:
24/02/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Wilson Forte Junior
Ementa:
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO, A PARTIR SE 01 DE JANEIRO DE 2016, CONFORME DECRETO Nº 8618, DE 29.12.2015, O QUAL REGULAMENTA A LEI 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. (N PL 007/2016)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2479

Data:
05/11/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0032-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Regulamentação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME, EPP e MEI, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2474

Data:
21/10/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0027-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Wilson Forte Júnior
Ementa:
Desafeta area de terra e autoriza a concessão de direito real de uso à Empresa Pioneira de Televisão S.A. (EPTV) e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2471

Data:
08/10/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
020-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga e do cargo de coveiro, integrante do Quadro Geral da Administraçao, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2460

Data:
14/07/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 09 cargos de Cuidador Escolar, integrantes do Quadro geral da Administração, e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:2459

Data:
14/07/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a criaçãode cargos e vagas, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Resolução
584 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:049

Data:
08/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JUSTIÇA E ÉTICA
Ementa:
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 040/2014, de 18/02/2014, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:203/76

Data:
26/09/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0203-1976
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
- APROVAR O BALANCETE DE DESPESA DA CAMARA MUNICIPAL DE REBIRAO BONITO , RELATIVO AO MES DE MARCO DE 1975.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:048

Data:
05/09/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 15-16
Ementa:
Dispõe sobre alterar a Resolução nº040/2014, de 18 de fevereiro de 2014, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:09/2003

Data:
19/08/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
0005-2003
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:047/2015

Data:
16/06/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0047-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE ALTERAR E ACRESCENTAR ARTIGOS NO QUE SE REFERE · RESOLU€ÇO N.§ 001, DE 17 DE JUNHO DE 2014 (REGIMENTO INTERNO DA C¶MARA MUNICIPAL DE RIBEIRÇO BONITO!SP - RI) E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:046

Data:
17/03/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0046-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE ALTERAR ARTIGO NO QUE SE REFERE · RESOLU€ÇO N.0 001, DE 17 DE JUNHO DE 2014 (REGIMENTO INTERNO DA C¶MARA MUNICIPAL DE RIBEIRÇO BONITO/SP - RI) E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:045/2014

Data:
09/12/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0045-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE ALTERAR E ACRESCENTAR ARTIGOS NO QUE SE REFERE · RESOLU€ÇO N . 0001 , DE 17 DE JUNHO DE 2014 (REGIMENTO INTERNO DA C¶MARA MUNICIPAL DE RIBEIRÇO BONITO/SP - RI) E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:044/2014

Data:
21/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0044-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE ALTERAR A RESOLU€ÇO N .§ 040/2014 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, A QUAL DISPåE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA C¶MARA MUN ICIPAL DE RIBEIRÇO BONITO E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS ".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:043/2014

Data:
04/08/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0043-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE PEDIR PRORROGA€ÇO DO PRAZO DA COMISSÇO DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO ART. 117, õ 8ø DO REGIMENTO INTERNO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:042/2014

Data:
08/04/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0042-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE CRIAR COMISSÇO DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO A RT. 117 DO REGIMENTO INTERNO, E Dµ OUTRAS PRO VIDÒNCIAS"
Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo
56 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:1274

Data:
07/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
065-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE CONCESSÇO DE "TÖTULO DE CIDADÇO RIBEIRÇO BONITENSE" AO LIMO. SR. VALDCVINO GON€ALVES DE ALMEIDA.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:80

Data:
13/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de ribeirão Bonito, referentes ao exercício de 2015.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:079

Data:
22/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DIMAS TADEU LIMA
Ementa:
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Ribeirão-Bonitense ao Sr. José Renato Nalini.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:068

Data:
07/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
005-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPåE SOBRE CONCESSÇO DE "TÖTULO DE CIDADÇO RIBEIRÇO BONITENSE, AO LIMO. SR. PEDRO JOS FILHO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:078

Data:
29/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MARCELO ANTONIO LOLLATO
Ementa:
Processo TC 149/026/14 - Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:077

Data:
22/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 15-16
Ementa:
DISPÕE SOBRE REAJUSTAR O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0076

Data:
16/08/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MARCELO ANTONIO LOLLATO
Ementa:
Dispoe sobre concessão da honraria Medalha 5 de março ao Ilmº Sr. Carlos Alberto Mascaro.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0075

Data:
16/08/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
RENATA MESQUITA MAGALHAES
Ementa:
Dispõe sobre concessão de titulo de cidadão Ribeirão Bonitense ao Sr. Roberto Massafera
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Decreto Legislativo:074

Data:
21/06/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ SEBASTIÃO BALDAN
Ementa:
Dispoe sobre concessão de titulo de cidadão ribeirão bonitense a Ilmª Sra. Cecilia Dias
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:073

Data:
21/06/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DIMAS TADEU LIMA
Ementa:
Dispõe sobre Concessão de titulo de cidadão Ribeirão Bonitense ao Sr. Maybyner Rodney Hilário Nenê
Clique aqui para saber mais detalhes.
Emenda a LOM
1 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0001

Data:
08/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOÃO VICTOR MACHADO BORGES,VALDINEI DE OLIVEIRA,REGIVALDO RODRIGUES DA SILVA,DIMAS TADEU LIMA,ARMANDO LUÍS LOMBARDO SIMÕES,LEANDRO DONIZETTE MASCARO
Ementa:
Dispõe sobre acrescentar os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao artigo 156 da Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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rodape