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CÂMARA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0118


Data Inicial:

20/06/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

QUE REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE EXCESSOS DE AGUA

Lei Ordinária Nº 0117


Data Inicial:

23/05/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO MUNICIPIO, JUNTO A ESTRADA DE DOURADO A PESSOAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR PREDIOS

Lei Ordinária Nº 0116


Data Inicial:

03/01/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

QUE REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE EXCESSOS DE AGUA

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