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CÂMARA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 2561


Data Inicial:

20/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco José Campaner

Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre concessão de direito real de uso de bem publico sobre imovel pertencente a esta administraçao publica.

Lei Complementar Nº 2543


Data Inicial:

30/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco José Campaner

Arquivo:


Ementa:

dispoe sobre criaçao de 01 vaga para o cargo de fiscal tributario municipal.

Lei Complementar Nº 2531


Data Inicial:

11/01/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco José Campaner

Arquivo:


Ementa:

PROMOVE alterações na Lei Complementar 2305/12, com revogação das Leis nº 2364/13, 2365/13,2335/13 e 2370/13, com extinção de cargos de provimento em comissão nelas previstos; estabelecendo a criação de novos cargos de provimento em comissão e suas respectivas remunerações, destinados ao assessoramento no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Ribeirão Bonito e dá outras providencias

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