Projeto de Lei - 5/2017
Data de apresentação: 19 de junho de 2017
Protocolo: 0003011/2017
dispoe sobre alterar a redaçao do artigo 107 da lei nº 1919 de 14 de novembro de 2006
Data de apresentação: 19 de junho de 2017
Protocolo: 0003011/2017
dispoe sobre alterar a redaçao do artigo 107 da lei nº 1919 de 14 de novembro de 2006
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