Projeto de Lei Complementar do Executivo - 45/2018
Data de apresentação: 7 de dezembro de 2018
Protocolo: 0004406/2018
Dispõe sobre inclusão de novas atividades na Lei Complementar 1806/2003, bem como procede à alteração no Anexo I da Lei n° 1924/2007, em conformidade com a Lei Complementar n° 157, de 29.12.2016