Projeto de Lei - 10/2019
Data de apresentação: 13 de novembro de 2019
Protocolo: 0005161/2019
ESTABELECE MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
| 20/02/2020 | Registrou Staus da 1018ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 20/02/2020 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 1018ª Sessão Ordinária
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| 13/11/2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 1007ª Sessão Ordinária
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| 13/11/2019 | Protocolodo na Secretaria
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