Projeto de Lei do Executivo - 4/2021

Data de apresentação: 25 de março de 2021

Protocolo: 0000218/2021

PROJETO DE LEI Nº 004/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei federal nº14113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei nº 1925, de 29/03/207 (Leitura).