Projeto de Lei do Executivo - 6/2021
Data de apresentação: 27 de abril de 2021
Protocolo: 0000266/2021
Dispõe sobre suspensão da incidência de encargos moratórios tributários sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício financeiro de 2021 e da cobrança de preço público para o serviço de inumação como medidas econômicas de combate à calamidade pública decorrentes da pandemia de COVID-19, no âmbito municipal.
17/09/2021 | Registrou Staus da 12ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
19/08/2021 | Proposição aprovada
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16/08/2021 | Proposição aprovada
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12/08/2021 | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 12ª Sessão Ordinária
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05/05/2021 | Registrou Staus da 7ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
29/04/2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária
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27/04/2021 | Protocolodo na Secretaria
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