Data de apresentação: 27 de abril de 2021

Protocolo: 0000266/2021

Dispõe sobre suspensão da incidência de encargos moratórios tributários sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício financeiro de 2021 e da cobrança de preço público para o serviço de inumação como medidas econômicas de combate à calamidade pública decorrentes da pandemia de COVID-19, no âmbito municipal.

  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)
17/09/2021 Registrou Staus da 12ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
19/08/2021 Proposição aprovada
16/08/2021 Proposição aprovada
12/08/2021 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 12ª Sessão Ordinária
05/05/2021 Registrou Staus da 7ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
29/04/2021 Aguardando a inclusão na ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária
27/04/2021 Protocolodo na Secretaria

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