Projeto de Lei Complementar do Executivo - 8/2022
Data de apresentação: 23 de fevereiro de 2022
Protocolo: 0000065/2022
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de multas de mora, constantes na Lei Municipal nº 1.555, de 09 de dezembro de 1993, e revoga a Lei Municipal nº 1.650, de 04 de março de 1998.
20/06/2022 | Registrou Staus da 4ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
08/04/2022 | Proposição aprovada
|
04/04/2022 | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 5ª Sessão Ordinária
|
31/03/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária
|
17/03/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária
|
23/02/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária
|
23/02/2022 | Protocolodo na Secretaria
|