Data de apresentação: 23 de fevereiro de 2022

Protocolo: 0000065/2022

Dispõe sobre a alteração dos percentuais de multas de mora, constantes na Lei Municipal nº 1.555, de 09 de dezembro de 1993, e revoga a Lei Municipal nº 1.650, de 04 de março de 1998.

  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)
  • 3ª Sessão Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 7 de março de 2022

    Turno: Único

    Situação:


  • 5ª Sessão Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 4 de abril de 2022

    Turno: 2ª Votação

    Situação:


  • 5ª Sessão Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 4 de abril de 2022

    Turno: Segundo

    Situação:

20/06/2022 Registrou Staus da 4ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
08/04/2022 Proposição aprovada
04/04/2022 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 5ª Sessão Ordinária
31/03/2022 Aguardando a inclusão na ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária
17/03/2022 Aguardando a inclusão na ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária
23/02/2022 Aguardando a inclusão na ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária
23/02/2022 Protocolodo na Secretaria

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