Projeto de Lei do Executivo - 15/2022
Data de apresentação: 12 de abril de 2022
Protocolo: 0000148/2022
Cria a Lei de Concessão dos benefícios eventuais, nos termos do Artigo 22, da LF n.° 8742, de 07 do 12 de 1993, para integrar as garantias do SUAS e da outras providências.
| 14/06/2022 | Registrou Staus da 13ª Sessão Legislativa Extraordinária Situação: Aprovado |
| 13/06/2022 | Proposição aprovada
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| 08/06/2022 | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 13ª Sessão Legislativa Extraordinária
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| 13/05/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária
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| 13/04/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária
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| 12/04/2022 | Protocolodo na Secretaria
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