Projeto de Lei do Executivo - 52/2022
Data de apresentação: 5 de setembro de 2022
Protocolo: 0000397/2022
"Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências".
07/10/2022 | Registrou Staus da 15ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
07/10/2022 | Registrou Staus da 15ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
06/10/2022 | Proposição aprovada
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29/09/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária
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29/09/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária
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21/09/2022 | Registrou Staus da 14ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
15/09/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária
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05/09/2022 | Protocolodo na Secretaria
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