Requerimento - 63/2022
Data de apresentação: 23 de setembro de 2022
Protocolo: 0000449/2022
Requeiro sejam fornecidas informações quanto à aplicação, no âmbito municipal, do referido dispositivo constitucional incluído com advento da EC 103/2019
29/02/2024
Texto na Íntegra| 07/10/2022 | Registrou Staus da 15ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 07/10/2022 | Registrou Staus da 15ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 29/09/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária
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| 29/09/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária
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| 23/09/2022 | Protocolodo na Secretaria
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