Veto - 1/2021
Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, os incisos I, II, III do art. 1º do autógrafo de lei nº 1001, de 6 de abril de 2021.
Situação: Rejeitado
Projeto de Lei - 2/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder insenção do IPTU de prédios alugados para cultos religiosos e da outras providências.
Situação: Adiado
Projeto de Lei - 9/2021
"Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade cutiano como patrimônio histórico-cutural do município e estabelece normas para a realização de rodeios."
Situação: Aprovado