Projeto de Lei nº 10/2019, de 13 de novembro de 2019

ESTABELECE MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Autoria:
  • NELSON DE SOUZA - (VEREADOR) (Proponente)
  • JOÃO VICTOR MACHADO BORGES - (VEREADOR) (Coautor)

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