Lei Complementar nº 2641
Lei Complementar nº 2641 de 9 de setembro de 2019 Em Vigor
Dispõe sobre inclusão de novas atividades na Lei Complementar 1806/2003, bem como procede à alteração no Anexo I da Lei n° 1924/2007, em conformidade com a Lei Complementar n° 157, de 29.12.2016