Lei Ordinária nº 2684 de 29 de Maio de 2020 Em Vigor

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicionais especial e suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n.°2662/2019 c/c a Lei Federal n.°4320/64, objetivando o enfrentamento de necessidades decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

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