Lei Ordinária nº 2686
Lei Ordinária nº 2686 de 15 de junho de 2020 Em Vigor
Dispõe sobre proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio e bombas morteiros que produzam estampidos e dá outras providências.
Dispõe sobre proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio e bombas morteiros que produzam estampidos e dá outras providências.
Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [Nº de atalho]
Atalhos de navegação:
fechar