Lei Ordinária nº 2717 de 31 de Março de 2021 Em Vigor

PROJETO DE LEI Nº 004/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei federal nº14113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei nº 1925, de 29/03/207 (Leitura).

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • ANTONIO CARLOS CAREGARO - (AUTORIDADE) (Proponente)
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