Lei Ordinária nº 2757
Lei Ordinária nº 2757 de 30 de novembro de 2021 Em Vigor
"Regulamenta, no Âmbito do Município de Ribeirão Bonito, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências".