Lei Ordinária nº 2772
Lei Ordinária nº 2772 de 23 de dezembro de 2021 Em Vigor
"Dispõe sobre alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 2299, de 12.12.12 - Plano de Carreira do Magistério, no que tange ao número de vagas do cargo de Coordenador Pedagógico".