Lei Ordinária nº 2787
Lei Ordinária nº 2787 de 20 de abril de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre a discriminação de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do departamento de negócio jurídicos do Município e dá outras providências".
"Dispõe sobre a discriminação de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do departamento de negócio jurídicos do Município e dá outras providências".
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