Lei Ordinária nº 2800 de 13 de junho de 2022 Em Vigor

"Cria a lei de concessão dos benefícios eventuais, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para integrar as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e dá outras providências".

Matéria Legislativa de Origem

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