Lei Ordinária nº 2813
Lei Ordinária nº 2813 de 13 de julho de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre proceder à abertura de crédito adicional suplementar na Controladoria da Câmara Municipal local, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64".