Lei Ordinária nº 2855
Lei Ordinária nº 2855 de 2 de dezembro de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.334, de 21 de agosto de 2013 e acrescentar item ao rol de atribuições descrito na Lei 2.334, de 21 de agosto de 2013".