Lei Ordinária nº 2871
Lei Ordinária nº 2871 de 23 de janeiro de 2023 Em Vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências, em conformidade com os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº 2858 de 12 de dezembro de 2022".