Lei Complementar nº 2889
Lei Complementar nº 2889 de 5 de abril de 2023 Em Vigor
"Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos Municipais, e dá outras Providências".
"Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos Municipais, e dá outras Providências".
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