Projeto de Decreto Legislativo - 41/2019
Data de apresentação: 22 de novembro de 2019
Protocolo: 0005172/2019
DISPÕE SOBRE SUPRIMIR O § 2º DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
22/11/2019 | Protocolodo na Secretaria
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Data de apresentação: 22 de novembro de 2019
Protocolo: 0005172/2019
DISPÕE SOBRE SUPRIMIR O § 2º DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
22/11/2019 | Protocolodo na Secretaria
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