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"Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar"
"Dispõe sobre regulamentar a forma de realização de Sessões Extraordinárias no período de que trata o Ato da Presidência nº 05, de 01/12/2023"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO"
Altera a redação e acrescenta paragrafos ao artigo 24-A da Lei Orgânica do Municipio
Dispoe sobre concessao de honraria "medalha 5 de março" ao casal Marcus A. Silva e Ariane O. Silva
"DISPÕE SOBRE CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES"
"Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal em dias de jogos da seleção brasileira feminina de futebol durante a copa do mundo de 2023"
"Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal durante o recesso legislativo".
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