Lei Ordinária nº 2983

"Altera dispositivos do Capítulo X do Título III da Lei Municipal nº 1919, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Ribeirão Bonito".

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024, de 13 de junho de 2024
• Autoria:
  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)