Indicação - 55/2021
Data de apresentação: 23 de fevereiro de 2021
Protocolo: 0000138/2021
" Afira a possibilidade de encaminhar a esta Casa projeto de Lei que institua o Programa de Recuperação - REFIS, coma finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais."
25/02/2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária
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23/02/2021 | Protocolodo na Secretaria
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