Proposta de Emenda a LOM - 1/2023
Data de apresentação: 31 de julho de 2023
Protocolo: 0000315/2023
"Altera a redação e acrescenta parágrafos ao artigo 24-A da LOM"
| 05/09/2023 | Proposição aprovada
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| 31/08/2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária
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| 11/08/2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária
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| 31/07/2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária
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| 31/07/2023 | Protocolodo na Secretaria
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