Projeto de Lei Complementar do Executivo - 12/2024
Data de apresentação: 11 de abril de 2024
Protocolo: 0000113/2024
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - "Dispõe sobre regulamentar o reajuste salarial ref. aos meses de janeiro e fevereiro aos servidores municipais pertencentes ao Quadro do Magistério, que são abrangidos pelo correspondente Piso Salarial Nacional, previsto na Portaria do Ministério da Educação nº 61, de 31 de janeiro de 2024".
26/04/2024 | Registrou Staus da 7ª Sessão Legislativa Extraordinária Situação: Aprovado |
26/04/2024 | Registrou Staus da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária Situação: Aprovado |
25/04/2024 | Protocolodo na Secretaria da 7ª Sessão Legislativa Extraordinária
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25/04/2024 | Protocolodo na Secretaria da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária
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16/04/2024 | Protocolodo na Secretaria da 6ª Sessão Ordinária
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11/04/2024 | Protocolodo na Secretaria
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