Projeto de Lei Complementar do Executivo - 16/2024

Data de apresentação: 11 de junho de 2024

Protocolo: 0000196/2024

Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 - "Dispõe sobre alterar o artigo 9º da Lei Complementar nº 2299, de 12.12.2012".

  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)

  • 10ª Sessão Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 18 de junho de 2024

    Turno: Leitura

    Situação:

  • 13ª Sessão Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 3 de setembro de 2024

    Turno: 1ª Votação

    Situação: Aprovado

  • 14ª Sessão Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2024

    Turno: 2ª Votação

    Situação: Aprovado

18/09/2024 Registrou Staus da 13ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
18/09/2024 Registrou Staus da 14ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
13/09/2024 Aguardando a inclusão na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária
03/09/2024 Protocolodo na Secretaria da 13ª Sessão Ordinária
18/06/2024 Protocolodo na Secretaria da 10ª Sessão Ordinária
11/06/2024 Protocolodo na Secretaria
Texto na Íntegra

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