Projeto de Lei Complementar do Executivo - 16/2024
Data de apresentação: 11 de junho de 2024
Protocolo: 0000196/2024
Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 - "Dispõe sobre alterar o artigo 9º da Lei Complementar nº 2299, de 12.12.2012".
| 18/09/2024 | Registrou Staus da 13ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 18/09/2024 | Registrou Staus da 14ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 13/09/2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária
|
| 03/09/2024 | Protocolodo na Secretaria da 13ª Sessão Ordinária
|
| 18/06/2024 | Protocolodo na Secretaria da 10ª Sessão Ordinária
|
| 11/06/2024 | Protocolodo na Secretaria
|
