Projeto de Lei - 9/2024
Data de apresentação: 16 de julho de 2024
Protocolo: 0000249/2024
"Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel de propriedade ou Usufruto de aposentados ou pensionistas, e dá outras providências."
07/08/2024 | Protocolodo na Secretaria da 11ª Sessão Ordinária
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16/07/2024 | Protocolodo na Secretaria
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