Projeto de Lei do Executivo - 31/2024
Data de apresentação: 1 de outubro de 2024
Protocolo: 0000310/2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
15/10/2024 | Protocolodo na Secretaria da 16ª Sessão Ordinária
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01/10/2024 | Protocolodo na Secretaria
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