Projeto de Lei do Executivo - 39/2024

Data de apresentação: 10 de outubro de 2024

Protocolo: 0000325/2024

"Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, no município de Ribeirão Bonito".

Texto na Íntegra - PDF

  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)

  • 16ª Sessão Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 15 de outubro de 2024

    Turno: Leitura

    Situação:

  • 17ª Sessão Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 5 de novembro de 2024

    Turno: Único

    Situação:

05/11/2024 Protocolodo na Secretaria da 17ª Sessão Ordinária
15/10/2024 Protocolodo na Secretaria da 16ª Sessão Ordinária
10/10/2024 Protocolodo na Secretaria

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