Projeto de Lei 03/2023. "Altera a redação do inciso II do artigo 3° da Lei Municipal n.° 2.830/2022, que dispõe sobre serviços de transporte em automóveis de aluguel denominada genericamente de taxista, no Município de Ribeirão Bonito, e dá outras Providências."
Dispõe sobre a fixação dos agentes politicos do municipio de aoutras providências.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO ARTIGO 37, INCISO X DA CF, PARA OS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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