Lei Ordinária nº 2628
Lei Ordinária nº 2628 de 17 de abril de 2019 Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, e dá outras providências.
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