Lei Ordinária nº 2642 de 10 de Setembro de 2019 Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estagio terminal, e dá outras providencias.

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • JOSÉ ERALDO CHIAVOLONI - (VEREADOR) (Proponente)
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