Lei Ordinária nº 2666

Lei Ordinária nº 2666 de 21 de fevereiro de 2020 Em Vigor

DISPÕE SOBRE ESTABELECER MULTAS PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUE OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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