Lei Ordinária nº 2722 de 24 de maio de 2021 Em Vigor

"Proíbe o extermínio de cães e gatos saudáveis como forma de controle populacional e especifica como se procederá esterilização cirúrgica e microchipagem no programa de controle de natalidade de animais domésticos do Município de Ribeirão Bonito."

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Moacir De Bonis Filho - (VEREADOR) (Proponente)
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