Lei Ordinária nº 2716 de 16 de março de 2021 Em Vigor

Dispõe sobre protocolo de intenções firmando entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas e insumos contra a COVID-19.

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • ANTONIO CARLOS CAREGARO - (AUTORIDADE) (Proponente)
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