Lei Ordinária nº 2786
Lei Ordinária nº 2786 de 6 de abril de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre a alteração dos percentuais de multas de mora constantes na Lei Municipal nº 1.555, de 09 de dezembro de 1993 e revoga a Lei Municipal nº 1.650, de 04 de março de 1998".