Lei Complementar nº 2801
Lei Complementar nº 2801 de 13 de junho de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos, em decorrência de vacância, em cargos efetivos de Auxiliar de Berçarista, Fiscal de Posturas, Assistente de Compras e Licitações e Auxiliar de Contabilidade e adota outras providências".