Lei Complementar nº 2802

"Dispõe sobre a compensação de valores de débitos tributários existentes com a Fazenda Pública Municipal em virtude de créditos provenientes de prestação de serviços, comércio de qualquer natureza, precatórios, decisões judiciais transitadas em julgado e outros que virem a ser apurados pela administração municipal e adota outras providências".

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29/2022, de 27 de maio de 2022
• Autoria:
  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)