Lei Ordinária nº 2824

"Dispõe sobre a regulamentação, instalação e operação do sistema de videomonitoramento ao município de Ribeirão Bonito e sua operacionalidade, tratamento de imagens, dados e informações produzidas e dá outras providências".

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei do Executivo nº 50/2022, de 31 de agosto de 2022
• Autoria:
  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)