Atos Presidente nº 06
Atos Presidente nº 06 de 6 de dezembro de 2023 Em Vigor
"Dispõe sobre regulamentar a forma de realização de Sessões Extraordinárias no período de que trata o Ato da Presidência nº 05, de 01/12/2023"
"Dispõe sobre regulamentar a forma de realização de Sessões Extraordinárias no período de que trata o Ato da Presidência nº 05, de 01/12/2023"
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