Lei Complementar nº 2953
Lei Complementar nº 2953 de 17 de abril de 2024 Em Vigor
"Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências".
"Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências".
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