Lei Ordinária nº 2959
Lei Ordinária nº 2959 de 29 de maio de 2024 Em Vigor
"Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.939/2023 c/c a Lei Federal n.º 4.320/64".