Projeto de Lei - 11/2022
Data de apresentação: 29 de setembro de 2022
Protocolo: 0000457/2022
Dispoe sobre instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno de Espectro Autista (TEA)
| 19/10/2022 | Registrou Staus da 16ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 18/10/2022 | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 16ª Sessão Ordinária
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| 29/09/2022 | Protocolodo na Secretaria
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